Justiça exclui ex-procurador da Câmara de São João de Rei de processo movido pelo MP sobre lei que criava cargos comissionados
Desembargador Leite Praça concluiu que parecer jurídico de Marcus Rozzetto Silva foi de natureza opinativa, sem dolo e não configurando ato de improbidade administrativa. MP argumentava que legislação reeditava cargos anteriormente declarados inconstitucionais.. A Segunda Vara Cível da Comarca de São João del-Rei aceitou o recurso interposto pelo advogado Marcus Vinicius Rozzetto Silva e julgou improcedente a Ação Civil Pública (ACP) por Improbidade Administrativa em relação a ele. Na decisão, o desembargador Leite Praça concluiu que o parecer jurídico emitido por Marcus Vinícius, à época Procurador Geral da Câmara Municipal, foi de natureza opinativa, sem dolo ou erro grosseiro, não configurando ato de improbidade administrativa.
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